AREsp 2867635 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (notadamente a dedução imprópria de argumento constitucional e a incidência da Súmula 284/STF), incurriendo na inobservância do ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ALBHEZA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - MICROEMPRESA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez Do Título, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Liquidez Do Título Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ALBHEZA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, II e III do CPC
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 798 e seu parágrafo único do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (notadamente a dedução imprópria de argumento constitucional e a incidência da Súmula 284/STF), incurriendo na inobservância do ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00, na forma do art. 85, § 11, do CPC.