AREsp 2895871 - ACORDAO

AREsp 2895871 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado específica e de forma fundamentada os fundamentos da decisão estadual — nomeadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ e a ausência de dissídio jurisprudencial que afaste o reexame de provas — aplica-se o art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: JAQUELINE GONÇALVES (JAQUELINE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE GONÇALVES (JAQUELINE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ em caso de dependência do reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado específica e de forma fundamentada os fundamentos da decisão estadual — nomeadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ e a ausência de dissídio jurisprudencial que afaste o reexame de provas — aplica-se o art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por JAQUELINE GONÇALVES.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.