AREsp 2883774 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR) que exige impugnação integral dos motivos da denegação; majorados os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 281 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 929 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 281 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 929 Do STJ Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas e temas (Súmula n.281 STF, Súmula n.7 STJ, Tema n.929 STJ) na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR) que exige impugnação integral dos motivos da denegação; majorados os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do BANCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC