AREsp 2773157 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica e adequada, pelas agravantes, dos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em conformidade com art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ; razões genéricas sobre o óbice apontado são insuficientes.

Parties
Agravante: WHIRLPOOL S.A.; Agravante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso

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Parties

WHIRLPOOL S.A.

Agravante

OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Distinção entre argumentos de mérito e omissão a ser impugnada no aresto
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica e adequada, pelas agravantes, dos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em conformidade com art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ; razões genéricas sobre o óbice apontado são insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.