AREsp 2878076 - DECISAO

AREsp 2878076 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e analisa as questões de mérito; há fundamento do acórdão não impugnado (aniência da parte à decisão que condicionava a expedição do mandado ao julgamento da usucapião) aplicando-se a Súmula 283/STF; modificar a conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial resta prejudicada por ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR; Agravado: FRANCISCO RODRIGUES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Efeito Suspensivo, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse Efeito Suspensivo Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR

Agravante

FRANCISCO RODRIGUES SOBRINHO

Agravado

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC alegada pela parte recorrente
  2. 2 Necessidade de garantia do juízo para concessão de efeito suspensivo
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (aniência da parte à decisão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e analisa as questões de mérito; há fundamento do acórdão não impugnado (aniência da parte à decisão que condicionava a expedição do mandado ao julgamento da usucapião) aplicando-se a Súmula 283/STF; modificar a conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial resta prejudicada por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.