AREsp 2806451 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação de 'divergência não comprovada'; a impugnação genérica ou a simples transcrição do recurso especial não atendem ao ônus de impugnação previsto no CPC e no Regimento Interno, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MATHEUS DE ALMEIDA MAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental por unanimidade.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATHEUS DE ALMEIDA MAIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Impossibilidade de conhecer do agravo quando não impugnados todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação de 'divergência não comprovada'; a impugnação genérica ou a simples transcrição do recurso especial não atendem ao ônus de impugnação previsto no CPC e no Regimento Interno, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental por unanimidade.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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