AREsp 2806451 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação de 'divergência não comprovada'; a impugnação genérica ou a simples transcrição do recurso especial não atendem ao ônus de impugnação previsto no CPC e no Regimento Interno, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS DE ALMEIDA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj

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Parties

MATHEUS DE ALMEIDA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do agravo quando não impugnados todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação de 'divergência não comprovada'; a impugnação genérica ou a simples transcrição do recurso especial não atendem ao ônus de impugnação previsto no CPC e no Regimento Interno, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.