AREsp 2514102 - DECISAO

AREsp 2514102 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 83 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MANUEL SUAREZ SILVA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 290 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 290 Do CPC

Case Brief

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Parties

MANUEL SUAREZ SILVA (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 83 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.