AREsp 2821565 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a interposição do mesmo contra decisão que negou seguimento em razão da aplicação do Tema 988/STJ (art. 1.030, I, 'b', do CPC) é inadequada; além disso, a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos fundamentos impeditivos suscitados pelo Tribunal de origem (impossibilidade de alegar ofensa constitucional, ausência de fundamentação adequada nos termos do art. 489 do CPC e ausência de prequestionamento do art. 306 do CPC), tampouco restou evidenciada dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: AMD SERVICOS DE INSTALACAO LTDA; Autor: JORGE PLAZA HERRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tema 988/stj, Prequestionamento, Art. 489 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
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Parties

AMD SERVICOS DE INSTALACAO LTDA

Agravante

JORGE PLAZA HERRERA

Autor

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, 'b', do CPC
  2. 2 aplicação do Tema 988/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 prequestionamento do art. 306 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a interposição do mesmo contra decisão que negou seguimento em razão da aplicação do Tema 988/STJ (art. 1.030, I, 'b', do CPC) é inadequada; além disso, a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos fundamentos impeditivos suscitados pelo Tribunal de origem (impossibilidade de alegar ofensa constitucional, ausência de fundamentação adequada nos termos do art. 489 do CPC e ausência de prequestionamento do art. 306 do CPC), tampouco restou evidenciada dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.