AREsp 2598609 - DECISAO

AREsp 2598609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que o Tribunal de origem não deixou de se manifestar sobre as questões suscitadas e abordou expressamente a presença dos requisitos do art. 561 do CPC; além disso, a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, com pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Parties
Agravante: MEIRE BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários sucumbenciais não majorados.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Tutela De Urgência (liminar), Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Tutela De Urgência (liminar) Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MEIRE BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 561 do CPC para concessão de liminar em ação de reintegração de posse
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que o Tribunal de origem não deixou de se manifestar sobre as questões suscitadas e abordou expressamente a presença dos requisitos do art. 561 do CPC; além disso, a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, com pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários sucumbenciais não majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial