AREsp 2876950 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Retorno Ao Trabalho Presencial, COVID 19, Ação Civil Pública
Processo Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Retorno Ao Trabalho Presencial +2 more

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Parties

APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Alegação de violação de dispositivos legais relativa à vacinação e retorno ao trabalho presencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação.