AREsp 2914331 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ; ademais, rever o julgado exigiria reexame de provas, inviável pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 036 LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 036 LTDA.

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Discussão sobre utilização de pauta fiscal para lançamento do ISSQN (tema dos autos originários)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ; ademais, rever o julgado exigiria reexame de provas, inviável pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.