AREsp 2819943 - DECISAO

AREsp 2819943 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o fundamento relativo à inadequação do recurso especial para analisar ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência (Súmula n. 182/STJ).

Parties
Agravante: LEAO ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Preparo Recursal
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Preparo Recursal

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Parties

LEAO ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do recurso especial para análise de ofensa a dispositivo constitucional (via inadequada)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282/STF e 7/STJ e deficiência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o fundamento relativo à inadequação do recurso especial para analisar ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência (Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.