AREsp 2462901 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ. Majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: HIROI NIKAIDO; Agravante: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Do CPC
Case Brief
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Parties
HIROI NIKAIDO
Agravante
OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ. Majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.
Full Case Text
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