AREsp 2680485 - DECISAO

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Verificado o preenchimento dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheceu-se do agravo em recurso especial e determinou-se a convolação do feito em recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno do STJ; deferiu-se ainda o pedido da parte recorrida para que solicite à Corte de origem o envio das contrarrazões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convolado Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do feito em recurso especial; defiro o pedido da parte recorrida para que solicite o envio das contrarrazões pela Corte de origem.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Convolação Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Convolação Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convolado Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos
  2. 2 Convolação do agravo em recurso especial em recurso especial
  3. 3 Pedido da parte recorrida para envio das contrarrazões pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Verificado o preenchimento dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheceu-se do agravo em recurso especial e determinou-se a convolação do feito em recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno do STJ; deferiu-se ainda o pedido da parte recorrida para que solicite à Corte de origem o envio das contrarrazões.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do feito em recurso especial; defiro o pedido da parte recorrida para que solicite o envio das contrarrazões pela Corte de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e determinar a convolação do presente feito em recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno do STJ
  • Defiro o pedido da parte recorrida para que solicite à Corte de origem o envio das contrarrazões apresentadas