REsp 1997188 - DECISAO

REsp 1997188 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da ocorrência de preclusão consumativa pelo manejo anterior do agravo interno no tribunal de origem e do princípio da unirrecorribilidade recursal, o que torna incabível o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO ALVES COUTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

PAULO FERNANDO ALVES COUTO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade recursal
  2. 2 regularidade da impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ocorrência de preclusão consumativa pelo manejo anterior do agravo interno no tribunal de origem e do princípio da unirrecorribilidade recursal, o que torna incabível o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.