AREsp 2633606 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, deixando de rebater o entrave representado pelo Verbete 5/STJ; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como obstáculo ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, deixando de rebater o entrave representado pelo Verbete 5/STJ; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.