AREsp 2802286 - DECISAO

AREsp 2802286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, devido à ausência de indicação de omissão/obscuridade nos embargos (Súmula 284/STF), à ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e ao impedimento de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); não se reconheceu violação do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: JACKELINE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Rescisão Contratual Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Parties

JACKELINE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 11 e 932, II, do CPC e do art. 319 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, devido à ausência de indicação de omissão/obscuridade nos embargos (Súmula 284/STF), à ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e ao impedimento de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); não se reconheceu violação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC