AREsp 2622503 - DECISAO

AREsp 2622503 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial interposto enfrentava óbices de admissibilidade previstos pelas Súmulas 83, 5 e 7 do STJ; não se constatou julgamento extra petita pelo acórdão recorrido e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, além de não terem sido trazidos fatos novos capazes de alterar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CARMEN FAUSTINA ARRIARAN RICO; Agravante/recorrente: MARCO ANTONIO NOTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Incidência De Súmulas (5, 7, 83), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Consignação Em Pagamento Honorários Advocatícios Julgamento Extra Petita Incidência De Súmulas (5, 7, 83) Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Parties

CARMEN FAUSTINA ARRIARAN RICO

Agravante/recorrente

MARCO ANTONIO NOTARI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 141, 322, §1º e 492 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegado julgamento extra petita (decisão fora dos limites do pedido)
  3. 3 necessidade de prova documental sobre contratação de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial interposto enfrentava óbices de admissibilidade previstos pelas Súmulas 83, 5 e 7 do STJ; não se constatou julgamento extra petita pelo acórdão recorrido e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, além de não terem sido trazidos fatos novos capazes de alterar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.