AREsp 2213226 - DECISAO

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Não conhecer do agravo, porquanto o agravante não impugnou de forma específica, clara e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente os relativos ao Tema 190, à Súmula 283/STF, às Súmulas 282 e 356/STF e à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial — aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO WILLIAM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Tema 190, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Tema 190 Súmula 283/stf Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

TIAGO WILLIAM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porquanto o agravante não impugnou de forma específica, clara e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente os relativos ao Tema 190, à Súmula 283/STF, às Súmulas 282 e 356/STF e à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial — aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.