AREsp 2926923 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros exigiria reanálise do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de abusividade e a aplicação das consequências decididas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível, em recurso especial, revisar conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade de juros remuneratórios que se funda em reavaliação de provas e interpretação contratual
  2. 2 Papel da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Ônus da instituição financeira de demonstrar composição da taxa de juros (custos de captação, spread, risco)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros exigiria reanálise do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de abusividade e a aplicação das consequências decididas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorou os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC