AREsp 2902693 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente e a contento o fundamento que determinou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; assim, mantida a higidez do juízo de admissibilidade, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, não podendo o agravo prosperar.

Parties
Agravantes: ANA MARIA LOPES SOUSA e OUTROS; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Por Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Promoção Funcional, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Por Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos Promoção Funcional Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração

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Parties

ANA MARIA LOPES SOUSA e OUTROS

Agravantes

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, CPC, 253, p. ú., I, RISTJ e Súmula 182/STJ para indeferimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente e a contento o fundamento que determinou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; assim, mantida a higidez do juízo de admissibilidade, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, não podendo o agravo prosperar.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.