AREsp 2917895 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto ao cerceamento de defesa), incidindo o art. 932, III, do CPC; majorados os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7, 83 E 5 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7, 83 E 5 Do STJ Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência de súmulas do STJ (7, 83, 5) como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto ao cerceamento de defesa), incidindo o art. 932, III, do CPC; majorados os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.