AREsp 2866167 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentações genéricas e postulando, na prática, reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso aplicou-se também a Súmula 182 por analogia e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentações genéricas e postulando, na prática, reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso aplicou-se também a Súmula 182 por analogia e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2%.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.