AREsp 2862862 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e direta, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem e não infirmou todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, em afronta à exigência de impugnação específica prevista no CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação específica pela agravante
  3. 3 Exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e direta, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem e não infirmou todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, em afronta à exigência de impugnação específica prevista no CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se