AREsp 2853940 - DECISAO

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O agravamento não foi conhecido porque o aresto recorrido, quanto à alegada abusividade dos juros, está em consonância com o entendimento firmado no Tema n. 27 do STJ, razão pela qual a impugnação encontrava óbice na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC), e, ademais, a apreciação das razões do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando o agravo previsto no art. 1.042 do CPC inadmissível.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 27), Súmula 7 Do STJ, Revisional De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios / Usura, Seguro Prestamista, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 27) Súmula 7 Do STJ Revisional De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios / Usura +2 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 27 do STJ quanto à abusividade dos juros
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

O agravamento não foi conhecido porque o aresto recorrido, quanto à alegada abusividade dos juros, está em consonância com o entendimento firmado no Tema n. 27 do STJ, razão pela qual a impugnação encontrava óbice na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC), e, ademais, a apreciação das razões do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando o agravo previsto no art. 1.042 do CPC inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • É inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.