AREsp 2754765 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) quanto à limitação dos juros à taxa média de mercado, inviabilizando a insurgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Limitação De Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Limitação De Juros Remuneratórios Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ no exame da admissibilidade do recurso especial e do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) quanto à limitação dos juros à taxa média de mercado, inviabilizando a insurgência.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majorar honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC