AREsp 2917793 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, inexistindo fatos novos ou elementos capazes de desconstituir os óbices apontados (incluindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, inexistindo fatos novos ou elementos capazes de desconstituir os óbices apontados (incluindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC