AREsp 2923766 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão que inadmitiu o recurso especial, o que, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ (com incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), impede o conhecimento do agravo; ainda subsistem óbices da Súmula 7/STJ quanto a reexame fático.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando há ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida?
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão que inadmitiu o recurso especial, o que, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ (com incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), impede o conhecimento do agravo; ainda subsistem óbices da Súmula 7/STJ quanto a reexame fático.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido