AREsp 2741526 - DECISAO

AREsp 2741526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ARIOVALDO NUNES MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Adimplemento Substancial, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Obrigação De Fazer, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Adimplemento Substancial Exceção Do Contrato Não Cumprido Obrigação De Fazer Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ARIOVALDO NUNES MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial ao contrato de compra e venda imobiliária
  3. 3 Aplicação da exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.