AREsp 2909041 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de mérito que reconheceu abusividade de juros demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ que impede agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de mérito que reconheceu abusividade de juros demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC