AREsp 2875986 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7), inviabilizando a reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova (súmula 7), Juros Remuneratórios E Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa Reexame De Prova (súmula 7) Juros Remuneratórios E Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Controle de cerceamento de defesa e limites do reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7), inviabilizando a reforma.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.