AREsp 2854751 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório estabelecido pelas instâncias de origem, providência vedada à via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, não configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado (terceira Turma) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado (terceira Turma) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de nova produção de prova pericial
  2. 2 se a revisão do acórdão demandaria reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 revisão do percentual de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório estabelecido pelas instâncias de origem, providência vedada à via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, não configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.