AREsp 2896757 - DECISAO

AREsp 2896757 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e a contento o fundamento da decisão de inadmissibilidade (intempestividade), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; Agravada: GODOY TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Intimação Eletrônica, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Intimação Eletrônica Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

GODOY TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e prevalência da intimação eletrônica por portal em caso de duplicidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e a contento o fundamento da decisão de inadmissibilidade (intempestividade), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado