AREsp 2912929 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; jurisprudência exige impugnação pontual e, para afastar a Súmula 83/STJ, indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties: Agravante: EVANDRO SPADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EVANDRO SPADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182/STJ
3 Obrigação de demonstrar contemporaneidade ou superveniência de precedentes para afastar óbices jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 16% sobre o valor atualizado da condenação.
Publique-se.