AREsp 2933188 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o dever de dialeticidade recursal e os requisitos de admissibilidade previstos (art. 932, III, CPC e regimentos), aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que afasta a insurgência por divergência (Súmula 83/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Honorários Sucumbenciais, Multa De Embargos De Declaração
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida?
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o dever de dialeticidade recursal e os requisitos de admissibilidade previstos (art. 932, III, CPC e regimentos), aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que afasta a insurgência por divergência (Súmula 83/STJ).
Court Disposition
Não conhecer do agravo em recurso especial
Orders
- Agravo não conhecido
- Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)
Full Case Text
Judgment text and source record
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