AREsp 2711008 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: JOÃO EUSTÁQUIO GUIMARÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOÃO EUSTÁQUIO GUIMARÃES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não combateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à reanálise de fatos e provas
- 3 Obrigação de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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