AREsp 2901202 - ACORDAO

AREsp 2901202 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é competência do STF e, sobretudo, porque o acórdão recorrido tem fundamento suficiente (exclusão da multa por decisão transitada em julgado) que não foi impugnado, aplicando‑se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS DUTRA PORTUGAL (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 283 STF
Processual Civil Constitucional Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento Súmula 283 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS GRAÇAS DUTRA PORTUGAL (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido e aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Inevitabilidade da não exigibilidade de consectários de multa excluída por acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é competência do STF e, sobretudo, porque o acórdão recorrido tem fundamento suficiente (exclusão da multa por decisão transitada em julgado) que não foi impugnado, aplicando‑se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.