AREsp 2854101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão de inadmissibilidade proferido pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que o agravo não deveria ser conhecido.

Parties
Agravante: VALERIANA SANTOS VIEGAS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VALERIANA SANTOS VIEGAS MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7 (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão de inadmissibilidade proferido pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que o agravo não deveria ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.