AREsp 2587730 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo a violar o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre taxa média de mercado e abusividade de juros, afastando divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Necessidade de embargos de declaração para sanar deficiência de fundamentação antes do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo a violar o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre taxa média de mercado e abusividade de juros, afastando divergência.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)