AREsp 2568770 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e observando o princípio da dialeticidade recursal; a decisão agravada também se alinha à jurisprudência do STJ sobre juros e a outros óbices (Súmulas 284/STF, 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ), não havendo elementos aptos a desconstituir o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Juros Remuneratórios E Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e observando o princípio da dialeticidade recursal; a decisão agravada também se alinha à jurisprudência do STJ sobre juros e a outros óbices (Súmulas 284/STF, 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ), não havendo elementos aptos a desconstituir o julgado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial (por unanimidade)

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)