AREsp 2849757 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual não reconheceu a urgência necessária para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC; revisar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BAYER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 7 Do STJ Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

BAYER S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento diante do rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 verificação de urgência para mitigação do rol taxativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual não reconheceu a urgência necessária para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC; revisar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido