REsp 2214712 - DECISAO

REsp 2214712 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.042 do CPC, o agravo em recurso especial só é cabível contra decisão que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial; na hipótese houve admissão do recurso especial, inexistindo interesse recursal.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Interesse Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que admitiu recurso especial
  2. 2 Existência de interesse recursal quando o recurso especial foi admitido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.042 do CPC, o agravo em recurso especial só é cabível contra decisão que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial; na hipótese houve admissão do recurso especial, inexistindo interesse recursal.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 448/462.
  • Publique-se.