AREsp 2882958 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica da fundamentação adotada pela Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 10% caso esses já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).
• Publique-se.