AREsp 2378976 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os Agravantes não impugnaram, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ; não havendo cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal que demonstrasse a prescindibilidade do reexame fático-probatório, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: LONGPING HIGH-TECH SEMENTES & BIOTECNOLOGIA LTDA.; Agravante: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.; Agravante: THAIS DA SILVA SOUZA CARLONI; Agravante: PAULO CESAR LOPES PINHEIRO; Agravante: MARCELO LIMA VIEIRA; Agravante: WALTER AUGUSTO FIGUEIRA; Agravante: WELLES CLOVIS PASCOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Art. 253, Par. Único, I, Do RISTJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022, II, CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Art. 253, Par. Único, I, Do RISTJ +3 more

Case Brief

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Parties

LONGPING HIGH-TECH SEMENTES & BIOTECNOLOGIA LTDA.

Agravante

DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

THAIS DA SILVA SOUZA CARLONI

Agravante

PAULO CESAR LOPES PINHEIRO

Agravante

MARCELO LIMA VIEIRA

Agravante

WALTER AUGUSTO FIGUEIRA

Agravante

WELLES CLOVIS PASCOAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os Agravantes não impugnaram, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ; não havendo cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal que demonstrasse a prescindibilidade do reexame fático-probatório, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015