AREsp 2824007 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, limitando-se a alegações genéricas; ante a ausência de impugnação específica e a preclusão consumativa, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ, não sendo possível conhecer do agravo nem analisar o mérito do recurso especial.

Parties
Impetrante: pessoa jurídica de direito privado; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; agravo em recurso especial não conhecido; decisão recorrida mantida
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Preclusão
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Mandado De Segurança Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Consonância Com Jurisprudência Do STJ Preclusão

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Impetrante

Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Se a impugnação genérica ao óbice de consonância com jurisprudência do STJ é suficiente para admitir o recurso
  3. 3 Questão subjacente sobre equiparação de remuneração a salário-maternidade em decorrência da Lei n. 14.151/2021 (não apreciada por negativa de seguimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, limitando-se a alegações genéricas; ante a ausência de impugnação específica e a preclusão consumativa, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ, não sendo possível conhecer do agravo nem analisar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; agravo em recurso especial não conhecido; decisão recorrida mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, consequentemente, a decisão de origem