AREsp 2773427 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice por exigir reexame fático-probatório
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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