AREsp 2758282 - ACORDAO

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Desproveu-se o agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que ampararam a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem; não é possível suprir tal falha em sede de agravo interno, especialmente quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Por Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Por Consonância Com Jurisprudência Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não se insurge contra todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que ampararam a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem; não é possível suprir tal falha em sede de agravo interno, especialmente quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015