AREsp 2309192 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial: ausência de afronta ao art. 1.022, I, do CPC/2015; ausência de afronta ao art. 948 do CPC/2015; e questão subsumida à Súmula 7 do STJ), sendo insuficientes razões genéricas ou falta de contextualização mínima para afastar o óbice da Súmula 7; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: LUZIA ANGELINI SILVA; Agravante: MIGUEL ANTONIO STAMPONE; Agravante: DURVALINO GONGORA DE JESUS; Agravante: CLAYON ROBERTO AUGUSTO FERREIRA; Agravante: EURICO GUEDES DA SILVA; Agravante: NESMAR APARECIDA BRAZAO GUERINI; Agravante: EDSON KILIAN BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação (inadmissibilidade), Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022, I, Cpc/2015, Art. 948 Do Cpc/2015, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação (inadmissibilidade) Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 1.022, I, Cpc/2015 Art. 948 Do Cpc/2015 Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUZIA ANGELINI SILVA

Agravante

MIGUEL ANTONIO STAMPONE

Agravante

DURVALINO GONGORA DE JESUS

Agravante

CLAYON ROBERTO AUGUSTO FERREIRA

Agravante

EURICO GUEDES DA SILVA

Agravante

NESMAR APARECIDA BRAZAO GUERINI

Agravante

EDSON KILIAN BITENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial: ausência de afronta ao art. 1.022, I, do CPC/2015; ausência de afronta ao art. 948 do CPC/2015; e questão subsumida à Súmula 7 do STJ), sendo insuficientes razões genéricas ou falta de contextualização mínima para afastar o óbice da Súmula 7; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015