AREsp 2800322 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 282 do STF e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por não ser o recurso manifestamente inadmissível, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Agravante: ABELARDO RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ABELARDO RODRIGUES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 do STF e 83 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 282 do STF e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por não ser o recurso manifestamente inadmissível, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.