AREsp 2760893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão de prelibação, inclusive as aplicações das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGUEZ E BOSCO INTERMEDIAÇÕES E CORRETAGEM DE NEGÓCIOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

RODRIGUEZ E BOSCO INTERMEDIAÇÕES E CORRETAGEM DE NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 Aplicação dos óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão de prelibação, inclusive as aplicações das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão de prelibação.